Cartilha Direito à Saúde Pública – Palmas,TO

Sem título

Por Morgana Lemos

As acadêmicas Daniela e Karoline, do curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins-UFT, produziram juntas, na Disciplina Seminários Interdisciplinar III, com orientação do Professor Rogério Ferreira Marquezan, uma cartilha com orientações sobre acesso ao direito à saúde.

A cartilha “Direito à Saúde Pública: Um guia para conhecer e garantir seus direitos” trás informações e sugestões para ajudar os cidadãos tocantinenses, em especial da capital Palmas, a conhecer seus direitos e a quem recorrer caso eles não sejam respeitados.

Na Cartilha contém orientações para que o cidadão receba o atendimento de saúde que esteja precisando com maior agilidade junto à administração pública. Para os casos em que o atendimento é negado ou postergado pelo poder público, trás orientações aos usuários de como buscar o acesso à justiça e assim assegurar o seu direito à saúde.

A ideia surgiu da ação realizada na disciplina Seminários Interdisciplinar II: um Minicurso com o título “O PAPEL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA”, ministrado pela M.a Dorane Rodrigues Farias (UFT/ESMAT), com orientação da Profa. Dra. Aline Sueli de Salles e ainda com participação voluntária na ação de Ingridy Diaquelem Ramos Sousa, aluna orientanda da Profa. Aline Salles.

Parabenizamos a iniciativa das alunas diante da necessidade de levar a população o conhecimento à respeito dos seus direitos fundamentais, como o direito à Saúde Pública, para que  possam  efetivamente vivenciá-los ou reivindicá-los.

Disponibilizamos abaixo a Cartilha em formato PDF. Confira e fique por dentro dos seus direitos:

Cartilha Direito à Saúde Pública-PalmasTO

 

 

 

 

Gratuidade da justiça x assistência judiciária gratuita: tem diferença?

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Por Poliana dos Reis

A tarefa de apreciação uma lesão ou ameaça de direito cabe, segundo a Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Para que isso ocorra, basta que o interessado dê início ao devido processo. Contudo, não são todos os que possuem condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual cabe ao Estado à tarefa de promover a justiça para todos, sem privilegiar alguns.

Os que estão em condições inferiores não teriam como demandar judicialmente sem o auxílio do Estado, já que isso implicaria em sacrificar seu próprio sustento. Para essas pessoas é aplicada a justiça gratuita ou gratuidade judiciária. Isso significa que elas estão isentas de pagar as custas e as despesas judiciais que são essenciais para o andamento do processo. É um instituto processual, que requer a comprovação da carência econômica da parte postulante, sendo previsto na Constituição Federal e na Lei 1060/50.

Por outro lado, a assistência judiciária gratuita é um gênero que tem como espécie a gratuidade judiciária. É instituto administrativo, posto que é voltado para o Estado. Cabe a ele fornecer advogado, através das Defensorias Públicas, para os que não podem arcar com as despesas de um advogado particular.

Nada impede que uma pessoa seja beneficiária da assistência judiciária gratuita e não se aplique a ela o benefício da justiça gratuita, já que essa depende de decisão judicial. O comum é que a mesma pessoa seja beneficiada com os institutos, já que quem procura a Defensoria Pública por não ter como pagar advogado particular, também não tem como arcar com as despesas processuais.

Vale ressaltar que o patrimônio de uma pessoa não pode servir como base de fundamentação para a não concessão da justiça gratuita. O fato de alguém possuir um imóvel ou um carro não implica, necessariamente, que ela tem condições de arcar com o ônus de movimentar o Poder Judiciário. Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em conta sua condição financeira e as implicações que o pagamento das custas processuais poderiam causar.

Assim, apesar dos nomes dos institutos serem parecidos, as suas implicações são diversas. O que possuem em comum, porém, é que os dois são meios de garantir o acesso à Justiça, proporcionando que as partes possam se encontrar em igualdade processual.

A seguir, se expõe os endereços das Defensorias Públicas e dos Escritórios Modelos localizados na cidade Palmas/TO, além dos telefones de contato, para mais informações sobre o assunto.

  • Defensoria Pública da União: 104 Sul Avenida LO 1, 82 – Plano Diretor Sul, Palmas – TO, telefone: (63) 3216-8600. Plantão: (63) 8125-0023. E-mail:dpu.to@dpu.def.br.
  • Defensoria Pública do Estado (Palmas): Paço Municipal – Av. Joaquim Teotônio Segurado, s/n – Centro, Palmas – TO, ao lado do Fórum, telefone:(63) 3218-6784.
  • Escritório modelo da UFT e Unitins: Palácio Marquês de São João da Palma – Av. Teotônio Segurado, s/n – Fórum de Palmas.
  • Escritório modelo da ULBRA: Joaquim Teotônio Segurado, 1501 – Plano Diretor Sul, Palmas – TO, 77000-900, Bloco E – Térreo, telefone: (92) 3616-9800.